Processo 0007843-71.2025.4.05.8404
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007843-71.2025.4.05.8404 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA INALDA DA SILVA GOMES ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO RICARDO DA COSTA - RN16088-A EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIREITO À PRORROGAÇÃO. MORA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CER
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