Processo 0007844-23.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27812/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819892 NÚMERO ÚNICO: 0007844-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312200577 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - DANIELLA DE ANDRADE FRAGA VIANA ME ADVOGADO - CAROLINE OLIVEIRA DA SILVA VIANA CASTRO - OAB: 14215/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE SERGIPE. PEDIDO DE PESQUISA PATRIMONIAL. RENAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. AUTONOMIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO EXCLUSÃO DA COOPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FAVOR DO CREDOR. ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. CELERIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. INTERESSE DE TODA A COLETIVIDADE NA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES VIA SISTEMA RENAJUD EM EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS DE ACESSO A INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS (LC Nº 208/2024).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO AUTORIZAR PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD EM EXECUÇÃO FISCAL SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A UTILIZAÇÃO DO RENAJUD CONSTITUI INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE LOCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DA UTILIDADE DO BEM, COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, ART. 6º) E COM A PRÓPRIA LÓGICA DA EXECUÇÃO EM FAVOR DO CREDOR (CPC, ART. 797). 4. O STJ PACIFICOU QUE SISTEMAS COMO BACENJUD/SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD PODEM SER UTILIZADOS INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS (RESP 1.845.322/RS; RESP 1.679.562/RJ). 5. A LC Nº 208/2024 NÃO ELIMINA O INTERESSE DE AGIR DA FAZENDA PÚBLICA NEM AFASTA A COLABORAÇÃO JUDICIAL, SOBRETUDO PORQUE O ACESSO ADMINISTRATIVO É LIMITADO AO DETRAN/SE, ENQUANTO O RENAJUD ALCANÇA OS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO DE TODO O PAÍS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:1. A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL E RESTRIÇÃO DE BENS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD) NÃO PRESSUPÕE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE, SENDO INSTRUMENTO LEGÍTIMO PARA GARANTIR A CELERIDADE E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. 2. A AUTONOMIA E OS PODERES DE REQUISIÇÃO CONFERIDOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 NÃO EXCLUEM NEM SUBSTITUEM O DEVER DE COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (CPC, ART. 6º), UMA VEZ QUE AS FERRAMENTAS JUDICIAIS POSSUEM ALCANCE NACIONAL E EFICÁCIA COERCITIVA QUE TRANSCENDEM AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS LOCAIS. 3. A EXECUÇÃO FISCAL SE EFETIVA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797) E DA COLETIVIDADE, VISANDO À RECUPERAÇÃO DE RECEITAS PÚBLICAS. O INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD SOB O ARGUMENTO DE MEIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURA ÓBICE INJUSTIFICADO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À…

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