Processo 0007844-40.2021.8.19.0008
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de tributos cc repetição de indébito ajuizada por LOLITA ELIZABETE REIS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, todos qualificados. Narrou a inicial que: A parte Autora observou que o Réu está exigindo, através da Concessionária de Energia, ICMS sobre base de cálculo superior àquela devida. Isto porque o tributo não está sendo cobrado tão somente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, mas também sobre a Tarifa
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