Processo 0007847-75.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24345/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719896 NÚMERO ÚNICO: 0007847-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202112206477 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - ATACAREJO SERGIPANO SM LTDA ME ADVOGADO - RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE AGRAVADO - LUIZ CARLOS JESUS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, UTILIZANDO-SE O CPF DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL, NO CURSO DE EXECUÇÃO FISCAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA PESQUISA DE BENS DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, QUANDO JÁ REALIZADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR OUTROS MEIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE O USO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, A EXEMPLO DO INFOJUD, PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E ENDEREÇOS DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, POR SEREM FERRAMENTAS LEGÍTIMAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE CREDORA PARA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.4. RESTOU DEMONSTRADO QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA E DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL, POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E CNIB, SEM ÊXITO.5. A NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS COMPROMETE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, CONTRARIANDO OS ARTS. 797 E 866 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A FIM DE AUTORIZAR A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD EM RELAÇÃO AOS BENS DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL.TESE DE JULGAMENTO:1. É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS E INFORMAÇÕES FISCAIS DO DEVEDOR OU CORRESPONSÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS, QUANDO DEMONSTRADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS POR OUTROS MEIOS. 2. A RECUSA INJUSTIFICADA AO USO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO VIOLA O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 10 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.