Processo 0007851-15.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28576/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719901 NÚMERO ÚNICO: 0007851-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202012200860 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400767354 AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - FABIO TADEU VIANA ADVOGADO - GEORGE LUIZ MATOS SILVA - OAB: 5404/SE AGRAVADO - VIANA E MELO LTDA ME AGRAVADO - CARLA VIANA MAJDALANI DE MELO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. INAPLICABILIDADE. ACESSO ADMINISTRATIVO RESTRITO AO DETRAN/SE. IMPRESCINDIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CONSULTA EM ÂMBITO NACIONAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 202012200860, MOVIDA EM FACE DE CARLA VIANA MAJDALANI DE MELO E VIANA MELO LTDA ME, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE VEÍCULOS NO SISTEMA RENAJUD. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ENTE EXEQUENTE, AO ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024  AO INSERIR OS §§ 4º E 5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  TERIA CONFERIDO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODERES SUFICIENTES PARA REQUISITAR DADOS PATRIMONIAIS DIRETAMENTE, DISPENSANDO A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. O ESTADO RECORRENTE SUSTENTA QUE SEU ACESSO ADMINISTRATIVO ESTÁ CIRCUNSCRITO ÀS INFORMAÇÕES DO DETRAN/SE, LIMITADO À CONSULTA POR CHASSI E PLACA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PESQUISA EM ÂMBITO NACIONAL DE PROPRIEDADE VEICULAR DO EXECUTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024  QUE AMPLIOU OS PODERES INVESTIGATÓRIOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA , REMANESCE O INTERESSE DE AGIR DO ENTE PÚBLICO EXEQUENTE PARA REQUERER AO PODER JUDICIÁRIO A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL DE VEÍCULOS POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, CONSIDERANDO QUE O ACESSO ADMINISTRATIVO É RESTRITO AO BANCO DE DADOS DO DETRAN/SE E NÃO ALCANÇA A BASE NACIONAL DO RENAVAM.III. RAZÕES DE DECIDIRLIMITAÇÃO DO ACESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL ÀS BASES DE DADOS VEICULARES. O ESTADO DE SERGIPE POSSUI ACESSO SOMENTE ÀS INFORMAÇÕES REGISTRADAS JUNTO AO DETRAN/SE, RESTRITO À CONSULTA POR NÚMERO DE CHASSI E PLACA. A PESQUISA DE VEÍCULOS EM ÂMBITO NACIONAL, POR MEIO DA BASE DO RENAVAM, SOMENTE PODE SER REALIZADA MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, POR INTERMÉDIO DO RENAJUD  SISTEMA ON-LINE CRIADO PELO CNJ QUE INTERLIGA O JUDICIÁRIO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN) PARA CONSULTAS EM TEMPO REAL. ESSA ASSIMETRIA TÉCNICA AFASTA A PREMISSA ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DE QUE A LC Nº 208/2024 TORNARIA DISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL.EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E INTERESSE DO CREDOR. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE, A QUEM COMPETE A INICIATIVA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 797 E 805…

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