Processo 0007853-42.2017.8.25.0083

INVENTÁRIO PROC.: 201712701565 NÚMERO ÚNICO: 0007853-42.2017.8.25.0083 INVENTARIANTE : . (E.F.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : . (M.D.D.F.) HERDEIRO : . (E.F.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (M.D.S.F.) HERDEIRO : . (J.G.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (E.A.F.) HERDEIRO : . (G.G.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (A.J.G.F.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (R.A.F.) HERDEIRO : . (R.F.D.S.F.) HERDEIRO : . (E.F.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : . (T.D.S.F.) HERDEIRO : . (E.A.F.) HERDEIRO : . (H.F.D.S.F.) DECISÃO....: ... ANTE O EXPOSTO, LEVANTO A SUSPENSÃO DECRETADA EM 19/05/2022 E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO. 2. DA SUCESSÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE HERMES FEITOSA DOS SANTOS INTIME-SE OS HERDEIROS DE HERMES FEITOSA DOS SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORMEM: A) SE FOI PROMOVIDO O INVENTÁRIO DE HERMES FEITOSA DOS SANTOS, HIPÓTESE EM QUE DEVERÃO INDICAR O INVENTARIANTE NOMEADO, QUE PASSARÁ A REPRESENTAR O ESPÓLIO NESTES AUTOS; OU B) NA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO ABERTO, PARA QUE INDIQUEM, EM COMUM ACORDO, O ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO DE HERMES FEITOSA DOS SANTOS, OBSERVADA A ORDEM ESTABELECIDA NO ART. 1.797 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL REPRESENTARÁ O ESPÓLIO NESTE PROCESSO ATÉ A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NO RESPECTIVO INVENTÁRIO. 3. DA PARTILHA PARCIAL REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO DE HERMES FEITOSA DOS SANTOS, INTIME-SE A INVENTARIANTE EDITE FEITOSA DOS SANTOS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE PROPOSTA DE PARTILHA REFERENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMÓVEL SITUADO NA RUA DEPUTADO EUVALDO DINIZ, Nº 495, BAIRRO NOVO PARAÍSO, ARACAJU/SE, CEP 49082-150, FRAÇÃO QUE INTEGRA, DE FORMA INCONTROVERSA, O ACERVO HEREDITÁRIO DE MARIA DAS DORES FEITOSA EM QUALQUER DOS CENÁRIOS JURIDICAMENTE POSSÍVEIS DECORRENTES DO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 202412600747. INTIME-SE, AINDA, A INVENTARIANTE PARA, NO MESMO PRAZO, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÕES ATUALIZADAS DE REGULARIDADE FISCAL, FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, EM NOME DA INVENTARIADA MARIA DAS DORES FEITOSA, BEM COMO CERTIDÕES RELATIVAS AO IMÓVEL INVENTARIADO, A FIM DE APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BEM, PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À REGULAR HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. OS 50% (CINQUENTA POR CENTO) RESTANTES DO REFERIDO IMÓVEL FICAM RESERVADOS PARA SOBREPARTILHA, A SER REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER PROFERIDA NO PROCESSO Nº 202412600747, OPORTUNIDADE EM QUE SERÃO APURADOS OS EVENTUAIS DIREITOS DO SR. ANTÔNIO GONÇALVES SOBRE O BEM INVENTARIADO, SEJA NA CONDIÇÃO DE MEEIRO, SEJA NA CONDIÇÃO DE HERDEIRO CONCORRENTE, CONFORME O RESULTADO DAQUELE FEITO. ADVIRTO AO INVENTARIANTE QUE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO SEM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA ENSEJARÁ A PARTILHA JUDICIAL. INTIMEM-SE.

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