Processo 0007854-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22223/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719910 NÚMERO ÚNICO: 0007854-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202470002667 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S. A. ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - CATIA MARIA CARDOSO DE GOIS ADVOGADO - MATIAS SILVEIRA PINTO - OAB: 14066/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ALÉM DE TER FIXADO O ÔNUS DA PROVA SOBRE A REGULARIDADE DA GESTÃO DA CONTA PASEP EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA QUE VERSA SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP; (II) SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA; (III) SABER SE O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA REGULARIDADE DA GESTÃO DA CONTA PASEP DEVE RECAIR SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (IV) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1.150, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, INCLUINDO MÁ GESTÃO, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO ADEQUADA DE RENDIMENTOS. 4. A CAUSA VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA POR MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP, NÃO ENVOLVENDO INTERESSE DIRETO DA UNIÃO, RAZÃO PELA QUAL A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, CONFORME ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5. A DEMANDA NÃO TRATA EXCLUSIVAMENTE DE SAQUES CONTESTADOS, MAS DE MÁ GESTÃO GLOBAL DA CONTA PASEP, COM ALEGAÇÕES DE FALHAS NA APLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O TEMA 1.150 DO STJ E NÃO O TEMA 1.300, INCUMBINDO AO BANCO, COMO GESTOR DAS CONTAS E DETENTOR DE TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SUA GESTÃO. 6. O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, APLICANDO-SE TAMBÉM A REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO DEVE SER MANTIDA, DIANTE A COMPROVAÇÃO DE QUE ESTE RECEBE O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO BOLSA FAMÍLIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP, INCLUINDO FALHAS NA APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ. 2. COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES CONTRA O BANCO DO BRASIL FUNDADAS EM RELAÇÃO…

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