Processo 0007855-63.2025.8.04.4400

Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e nego-lhe provimento para declarar, de ofício, a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o processar e julgar a presente ação, em razão da matéria complexa, por conseguinte, voto pela extinção desta ação, sem resolução do mérito, conforme artigo 51, II da

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