Processo 0007855-84.2016.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº. 0007855-84.2016.8.14.0040 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADA: ASSOC. PROD. COM. DOS TRAB. RURAIS DO ASSENT. RIO BRANCO RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parauapebas, que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal proposta em face da ASSOC. PROD. COM. DOS TR
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