Processo 0007857-22.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31480/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819924 NÚMERO ÚNICO: 0007857-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500881860 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500881860 EMBARGANTE - E.D.C.F.................... ADVOGADO - ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612/SE EMBARGADO - B.S.S................ ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DANOS MORAIS ANTE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MAS AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO ARGUMENTO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO PODERIA SER TRATADA COMO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEFENDENDO A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. REQUER, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS;(II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO;(III) A POSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA.NO CASO, O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO QUE, EMBORA ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, CONFIGURANDO MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.NÃO SE VERIFICA QUALQUER CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, MAS APENAS INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA, O QUE NÃO AUTORIZA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS PARA REEXAME DO MÉRITO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, ADMITE-SE SUA CONFIGURAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, AINDA QUE OS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO SEJAM EXPRESSAMENTE MENCIONADOS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE ANALISADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO INADMISSÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, ADMITINDO-SE, CONTUDO, O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.…

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