Processo 0007861-59.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23047/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819945 NÚMERO ÚNICO: 0007861-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600800629 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600800629 EMBARGANTE - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADO - MARCIO PEREZ DE REZENDE - OAB: 77460/SP EMBARGADO - JOSE DA COSTA GOIS ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, REFORMOU PARCIALMENTE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. O EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO TERIA SE BASEADO EM PRECEDENTES DE CONTRATOS DE NATUREZA DIVERSA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO), ALÉM DE ALEGAR CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ABUSIVIDADE DE JUROS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CONTRATO DISCUTIDO E À ADEQUAÇÃO DA TESE JURÍDICA SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VINCULAM-SE À PRESENÇA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À SIMPLES REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INEXISTE ERRO MATERIAL QUANDO O JULGADO IDENTIFICA PRECISAMENTE A LIDE COMO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO , APLICANDO CRITÉRIO JURÍDICO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL  MARGEM DE 20% SOBRE A TAXA MÉDIA DO BACEN  APLICÁVEL A CONTRATOS BANCÁRIOS DE FINANCIAMENTO EM GERAL. A INSURGÊNCIA CONTRA O CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE ADOTADO REVELA MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ELEITA PELO COLEGIADO, CONFIGURANDO TENTATIVA DE REFORMA DO MÉRITO PELA VIA INADEQUADA, O QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO RECURSO. NÃO SE VISLUMBRA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, POR NÃO TER O EMBARGANTE EXTRAPOLADO OS LIMITES DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA IDÔNEA PARA A REDISCUSSÃO DE TESES JURÍDICAS OU PARA O REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO QUANDO A DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A PREMISSA FÁTICA DOS AUTOS. 2. O INCONFORMISMO DA PARTE COM O CRITÉRIO DE ABUSIVIDADE DE JUROS ADOTADO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, INEXISTINDO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO INTERNA PELA APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, EM CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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