Processo 0007862-44.2026.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25904/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600619947 NÚMERO ÚNICO: 0007862-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202501159124 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) IMPETRANTE - PAULO AFONSO LUAN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO 01 SPE LTDA ADVOGADO - GABRIELA ALBUQUERQUE DE FREITAS BRITO - OAB: 68845/BA IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DO 2 JUIZADO ESPECIAL CIVEL IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO RELATORA DA 2 TURMA RECURSAL INTERESSADO - ANDERSON FREIRE DOS SANTOS ADVOGADO - FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080/SE INTERESSADO - CAMILLA OLIVEIRA FIRMINO DOS SANTOS ADVOGADO - FELIPPE ANDRADE CACHO - OAB: 8080/SE EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS. EXIGÊNCIA DE AUTOS APARTADOS (PORTARIA NORMATIVA TJSE Nº 44/2022). VÍCIO FORMAL SANÁVEL. DESENTRANHAMENTO SUMÁRIO SEM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.CONTEXTO: O IMPETRANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. A AUTORIDADE COATORA DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA POR ERRO NO VEÍCULO DE PROTOCOLO (AUTOS PRINCIPAIS EM VEZ DE APARTADOS) E CERTIFICOU O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO.QUESTÃO JURÍDICA: VALIDADE DE DECISÃO QUE EXTINGUE DIREITO RECURSAL COM BASE EM NORMA ADMINISTRATIVA DE ORGANIZAÇÃO INTERNA, SEM OPORTUNIZAR O SANEAMENTO DE VÍCIO FORMAL SANÁVEL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECISÃO JUDICIAL: O PRINCÍPIO DO FORMALISMO VALORATIVO E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 4º E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) IMPÕEM AO JULGADOR O DEVER DE CONCEDER PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ANTES DE INADMITIR RECURSO POR VÍCIO FORMAL. NORMAS ADMINISTRATIVAS INFRALEGAIS NÃO PODEM SUPRIMIR GARANTIAS PROCESSUAIS FEDERAIS OU CRIAR BARREIRAS INTRANSPONÍVEIS AO ACESSO À JUSTIÇA.CONCLUSÃO: SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ANULAR OS ATOS QUE IMPEDIRAM O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, DETERMINANDO-SE A ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO E REGULAR JULGAMENTO DO RECURSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A SEGURANÇA PLEITEADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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