Processo 0007863-29.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600819952 NÚMERO ÚNICO: 0007863-29.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 19/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202575200054 PROCEDÊNCIA......: SANTANA DO SÃO FRANCISCO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - MARIA ANGELICA BATISTA RAMOS ADVOGADO - ABRAÃO PEREIRA LIMA - OAB: 11032/SE COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AGRAVANTE ESCLARECE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM 18/06/2026, NO VALOR DE R$ 8.915,37(-), DESTINA-SE AO RECOLHIMENTO DA MULTA PROCESSUAL CORRESPONDENTE A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, UMA VEZ QUE REFERIDA PENALIDADE FOI APLICADA POR ESTE COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. DIANTE DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS E VISANDO RESGUARDAR A REGULARIDADE DA MARCHA PROCESSUAL, DETERMINA-SE À ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE PROCEDA À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO DEPÓSITO JUDICIAL PARA OS AUTOS DE ORIGEM (PROCESSO Nº 202575200054), A FIM DE QUE, NAQUELE FEITO, SEJA CONFERIDA A DESTINAÇÃO ADEQUADA AO VALOR DEPOSITADO E O RESPECTIVO RECOLHIMENTO SEJA DEVIDAMENTE CONTABILIZADO. POR OPORTUNO, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSAMENTE MANIFESTADA PELO RECORRENTE, CONSIGNA-SE QUE O IMEDIATO RECOLHIMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA NÃO IMPLICA RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER, TAMPOUCO CONFIGURA AQUIESCÊNCIA OU CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O TEOR DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. PERMANECEM INTEGRALMENTE RESGUARDADOS O DIREITO CONSTITUCIONAL DO RECORRENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, MANTENDO-SE HÍGIDO E INALTERADO O PRAZO PROCESSUAL EM CURSO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE.

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