Processo 0007867-34.2024.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32558/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600735545 NÚMERO ÚNICO: 0007867-34.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411800202 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) JUÍZO RECORRENTE - JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RECORRIDO - BETISABEL VILAR DE JESUS SANTOS ADVOGADO - ANA TERRA VILAR DE MATOS - OAB: 8809/SE RECORRIDO - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA). NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. DIREITO RECONHECIDO. I. CASO EM EXAME REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA DA 18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA NO CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL, RECONHECENDO SEU DIREITO À EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE  GEA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 177/2022, AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM PAGAMENTO RETROATIVO A JANEIRO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE  GEA, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 177/2022, POSSUI NATUREZA GENÉRICA OU CONSTITUI VANTAGEM PROPTER LABOREM, INSUSCETÍVEL DE EXTENSÃO AOS INATIVOS; (II) SABER SE A AUTORA, APOSENTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, FAZ JUS À PARIDADE REMUNERATÓRIA EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 202400164891, DECLAROU POR UNANIMIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ATIVOS CONTIDA NO CAPUT DO ART. 28-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2001, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 177/2022, COM O PROPÓSITO EXPRESSO DE ESTENDER O DIREITO AO RECEBIMENTO DA GEA AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 41/2003 E 47/2005. TAL DECISÃO VINCULA OS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE NÃO OSTENTA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, POIS É CONCEDIDA DE FORMA INDISCRIMINADA A TODOS OS OCUPANTES DE CARGOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL EM ATIVIDADE, SEM EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO ESPECÍFICA OU DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADICIONAIS. A MENÇÃO À JORNADA DE TRABALHO E AO ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARREIRA CONSTITUI APENAS PARÂMETRO DE CÁLCULO DO VALOR DA VERBA, E NÃO CONDIÇÃO PARA O SEU PAGAMENTO. PRECEDENTE: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202400727872 (ACÓRDÃO Nº 202549035) DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL. 5. A AUTORA FOI APOSENTADA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, O QUE LHE ASSEGURA, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, O DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS SEMPRE QUE MODIFICADA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, NA MESMA PROPORÇÃO E DATA, SENDO-LHE EXTENSÍVEIS QUAISQUER BENEFÍCIOS OU VANTAGENS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PARIDADE REMUNERATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.