Processo 0007869-22.2005.4.01.3800

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Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0007869-22.2005.4.01.3800/MG EXEQUENTE : JOAO VERGILIO CARNEIRO ADVOGADO(A) : EBER JOAO SANCHES (OAB MG066190) ADVOGADO(A) : NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) EXEQUENTE : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE ESPERANDIO (OAB MG097136) ADVOGADO(A) : NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) ADVOGADO(A) : EBER JOAO SANCHES (OAB MG066190) EXEQUENTE : SEBASTIAO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ALINE CRISTIANE ESPERANDIO (OAB MG097136) ADVOGADO(A) : NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) ADVOGADO(A) : EBER JOAO SANCHES (OAB MG066190) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública/Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Homologo os cálculos apresentados pelo perito 287.3 . 3. Expeça-se ofício de levantamento do valor pericial para a conta do perito indicada no evento  296.2 . 4.   Após, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) pertinente(s), observando-se o destaque deferido. 5. Atente-se à Secretaria para que se dê vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das requisições. 6. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF. 7. Transmitido(s)  o(s) requisitório(s), suspenda-se o andamento do feito. 8. Havendo informação acerca do depósito dos correspondentes valores, intime(m)-se o(s) exequente(s) para conhecimento e as providências cabíveis. 9. Após, faça-se conclusão para extinção da execução. 10. Instruo ao (à) advogado (a) que siga o tutorial presente nesta decisão para solicitar a TED/Transferência de seus valores diretamente no Sistema e-proc/TRF6. 10.1. Caso opte que a transferência seja feita pelo juízo, fica desde já autorizadas ao Núcleo de Valores (NucVal) a expedição de ofício para a trasferência dos valores depositados, em favor de cada parte para a(s) conta(s) de titularidade respectiva.  Cumpra-se. Intime(m)-se. TUTORIAL PARA SOLICITAR  TED/TRANSFERÊNCIA NO E-PROC, APÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO: 1. Acesse o eproc/TRF6 com perfil Advogado/Procurador . 2. Na tela inicial, vá ao campo superior de busca e consulte o processo pelo número . 3. Dentro dos autos, localize a linha/botão “Ações” , na parte inferior da tela do processo. 4. Clique em “Pedido TED” . O tutorial oficial do TRF6 mostra o botão exatamente no campo Ações → Pedido TED . 5. Na tela seguinte, preencha os dados da conta destino : banco; agência; conta; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular; dados de IR/isenção, se o sistema solicitar. 6. Confira se o CPF/CNPJ do beneficiário da requisição é o mesmo do titular da conta destino . Quando coincidem, o pedido segue diretamente à instituição financeira; se forem diferentes, o pedido vai para análise do juízo/secretaria. 7. Finalize o pedido. O sistema gera automaticamente uma petição de Pedido de TED com os dados da conta origem e destino, encaminhando-a à instituição financeira.   Requisitos para o botão funcionar: advogado cadastrado nos autos, processo ativo/em movimento, 2FA habilitado, senha alterada a partir de 23/02/2024, senha não alterada há menos de 15 dias e e-mail validado após 23/02/2024. Atenção: o Pedido TED só aparece para valores de RPV/precatório em conta “sem alvará”; depósitos judiciais comuns não são exibidos nessa funcionalidade. …

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