Processo 0007873-73.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22449/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719978 NÚMERO ÚNICO: 0007873-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500782723 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500782723 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY ADVOGADO - LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597/SE EMBARGADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - LAYANA CARVALHO DE ALMEIDA - OAB: 8320/SE ADVOGADO - LORENA COSTA RIBEIRO - OAB: 584-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. POR UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHY/SE CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE  DESO, NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA DESO EM FACE DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DETALHADA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 700, § 2º, INCISO I, DO CPC. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO, COM VISTAS AO PREQUESTIONAMENTO PARA EVENTUAL RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O EMBARGANTE POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE LHE FOI FAVORÁVEL, AO MANTER A EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA DA QUAL ERA RÉU; (II) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 700, § 2º, INCISO I, DO CPC, E SE OS EMBARGOS SÃO CABÍVEIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO VOLTADO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O EMBARGANTE CARECE DE INTERESSE RECURSAL, REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO LHE FOI INTEIRAMENTE FAVORÁVEL AO MANTER A EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE LHE ERA ADVERSA, INEXISTINDO QUALQUER GRAVAME OU SUCUMBÊNCIA A SER REPARADO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE PROCESSUAL, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A EXIGÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO NA AÇÃO MONITÓRIA, COM TRANSCRIÇÃO LITERAL E APLICAÇÃO DIRETA DO ART. 700, § 2º, INCISO I, DO CPC, CONCLUINDO QUE A AUSÊNCIA DESSE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INVIABILIZA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA E COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. 5. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO LITERAL A DETERMINADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OMISSÃO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SENDO SUFICIENTE QUE O TRIBUNAL ENFRENTE AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA COM FUNDAMENTAÇÃO RACIONALMENTE ARTICULADA, PRESCINDINDO-SE DE ABORDAGEM EXAURIENTE DE TODA A ARGUMENTAÇÃO DAS PARTES. 6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO AO PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES, SENDO INDEVIDA SUA UTILIZAÇÃO COMO VIA PREPARATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL, MÁXIME QUANDO A MATÉRIA JÁ FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 7. O ART. 330, § 1º, INCISO II, DO CPC ENCONTRAVA-SE IMPLICITAMENTE ABRANGIDO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO…

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