Processo 0007875-43.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27800/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827607 NÚMERO ÚNICO: 0007875-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600819980 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600819980 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - JOSE WELLINGTON FREITAS SILVA ADVOGADO - LUAN CAMPOS DA SILVA COSTA - OAB: 72359/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA EM SAQUES REALIZADOS EM CAIXA. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E SE É DA JUSTIÇA ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FALHA NA GESTÃO DE CONTAS DO PASEP (TEMA 1150/STJ); (II) DEFINIR A QUEM INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DE SAQUES REALIZADOS EM CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA (TEMA 1300/STJ); E (III) VERIFICAR O CABIMENTO DE MULTA POR AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO FUNDADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO (TEMA 1201/STJ).III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1150), NO SENTIDO DE QUE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELACIONADAS AO PASEP, SENDO DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS DEMANDAS. 4. NOS TERMOS DO TEMA 1300/STJ, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SAQUES EFETUADOS EM CAIXA, POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SENDO EXIGÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. 5. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO AMPARADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO, SEM A APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTO APTO A DEMONSTRAR DISTINÇÃO OU SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO, CARACTERIZA CONDUTA PROTELATÓRIA E AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, CONFORME ORIENTAÇÃO FIXADA NO TEMA 1201/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP, COMPETINDO À JUSTIÇA ESTADUAL O JULGAMENTO DA CAUSA. 2. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DE SAQUES REALIZADOS EM CAIXA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. 3. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC…

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