Processo 0007876-28.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22520/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600719983 NÚMERO ÚNICO: 0007876-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779253 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: V RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500779253 EMBARGANTE - IVONEIDE BRANDÃO DOS SANTOS ADVOGADO - DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071/SE EMBARGADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGUIRDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PETROS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA. TESE DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 49/1997. QUESTÃO QUE, EMBORA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, NÃO ALTERA O FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A ENSEJAR EFEITO MODIFICATIVO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ (EARESP Nº 925.908/SE). EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REJULGAMENTO DA CAUSA NEM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, A PARTIR DE FUNDAMENTO JURÍDICO AUTÔNOMO E SUFICIENTE, ENFRENTA A QUESTÃO CONTROVERTIDA DE MODO COMPLETO E COERENTE, AINDA QUE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA A TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES, DESDE QUE O CONJUNTO DA FUNDAMENTAÇÃO AS ABRANJA IMPLICITAMENTE.A TESE DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 49/1997 AO CASO CONCRETO, POR SER O PARTICIPANTE APOSENTADO EM 1996, FOI APRECIADA PELO ACÓRDÃO DE FORMA IMPLÍCITA E NECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE O JULGADO ADOTOU COMO RATIO DECIDENDI O PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (EARESP Nº 925.908/SE), CUJA ORIENTAÇÃO INDEPENDE DA VIGÊNCIA OU NÃO DE NORMA REGULAMENTAR ESPECÍFICA, FIRMANDO-SE NO PLANO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO PREVIDENCIÁRIO E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.A SUPRESSÃO DO DEBATE SOBRE A APLICABILIDADE TEMPORAL DA RESOLUÇÃO Nº 49/1997 NÃO IMPLICARIA, NECESSARIAMENTE, A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE A APURAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRÓPRIO PRECEDENTE DO STJ, INDEPENDENTEMENTE DA NORMA REGULAMENTAR INVOCADA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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