Processo 0007877-13.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30756/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819984 NÚMERO ÚNICO: 0007877-13.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500880887 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500880887 EMBARGANTE - THE B BURGERS FRANCHISING LTDA ADVOGADO - LEONARDO PASCHOALÃO - OAB: 299663/SP EMBARGADO - ROBSON EUSTAQUIO DE SOUSA ADVOGADO - DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA - OAB: 19397/DF EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL POR NULIDADE E DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. LEI Nº 13.966/2019. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FRANQUEADORA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL.A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SUSTENTANDO QUE O JULGADO NÃO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) ASSINADA PELO FRANQUEADO, BEM COMO A NATUREZA DE RISCO DO NEGÓCIO.PRETENDE-SE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA SANAR OS SUPOSTOS VÍCIOS E VIABILIZAR O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA POR VÍCIO INFORMACIONAL NA COF, MESMO DIANTE DE TERMO DE RECEBIMENTO ASSINADO.ANALISAR SE HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANTO AOS ARGUMENTOS DE DEFESA E AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A INSUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO FORMAL DE RECEBIMENTO DA COF FRENTE À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA ENTREGA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (BALANÇOS, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELAÇÃO COMPLETA DE FRANQUEADOS/FORNECEDORES), CONFORME EXIGIDO PELO ART. 2º DA LEI Nº 13.966/2019.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA SEJA SUFICIENTE PARA RESOLVER A LIDE DE MODO COERENTE.A PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE MÉRITO E DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS, REVELANDO APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.PREQUESTIONAMENTO VIABILIZADO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELO EMBARGANTE PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, EVIDENCIANDO O MERO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, IMPÕE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERANDO-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.…

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