Processo 0007880-73.2025.8.16.0025
TJPR • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0007880-73.2025.8.16.0025 1. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça, razão pela qual não deve ser concedido de forma indiscriminada a todos que o requerem, mas apenas àqueles que efetivamente comprovem a situação de miserabilidade. No caso dos autos, em que pese a parte recorrente afirmar que não possui condições de arcar com as custas processuais, não juntou os documen
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