Processo 0007882-35.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26404/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820001 NÚMERO ÚNICO: 0007882-35.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410802025 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - DRYELLE GOMES GONÇALVES ADVOGADO - TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444/SE AGRAVADO - LATICINIOS SANTA MARIA LTDA ADVOGADO - RAFAEL LIMA CARVALHO - OAB: 5357/SE ADVOGADO - DIOGO PRIMO FERREIRA - OAB: 11243/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. IMPENHORABILIDADE. VERBA DE NATUREZA ASSISTENCIAL. PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SALDO REMANESCENTE EM CONTA-CORRENTE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PROVA DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E CONVERTEU O ARRESTO VIA SISBAJUD EM PENHORA. A AGRAVANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A NULIDADE DOS ATOS EXECUTÓRIOS POR AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). NO MÉRITO, DEFENDE A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE VERBAS ALIMENTARES (SALÁRIO E BENEFÍCIO SOCIAL BOLSA FAMÍLIA), ALÉM DE ESTAREM PROTEGIDAS PELO TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 833, X, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CENTRAL CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; (II) DETERMINAR SE VALORES ORIUNDOS DE PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (BOLSA FAMÍLIA) GOZAM DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA; E (III) DEFINIR SE A IMPENHORABILIDADE DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS APLICA-SE DE FORMA AUTOMÁTICA A SALDOS EM CONTA-CORRENTE SEM A PROVA DE SUA NATUREZA DE RESERVA ESSENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO ÀS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE IDPJ, UMA VEZ QUE TAIS QUESTÕES NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, CONFIGURANDO-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NO QUE TANGE AO MÉRITO DA CONSTRIÇÃO, AS VERBAS COMPROVADAMENTE ORIUNDAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA REVESTEM-SE DE NATUREZA EMINENTEMENTE ASSISTENCIAL, DESTINADAS À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE ATRAI A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 833, IV, CPC), CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONTUDO, EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE EM CONTA-CORRENTE, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ORIENTA QUE A PROTEÇÃO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É AUTOMÁTICA APENAS PARA CADERNETAS DE POUPANÇA. PARA VALORES MANTIDOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS APLICAÇÕES, INCUMBE AO DEVEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA PATRIMONIAL DESTINADA A ASSEGURAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PROVA ESTA NÃO PRODUZIDA NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE…

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