Processo 0007883-20.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27947/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828154 NÚMERO ÚNICO: 0007883-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820002 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600820002 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - MARIA GICELMA FREITAS SILVA SANTOS ADVOGADO - LUAN CAMPOS DA SILVA COSTA - OAB: 72359/BA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO DE 1º GRAU QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA SOBRE SALDOS DE PASEP, REJEITOU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, AFASTOU A TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E INDEFERIU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANÁLISE DA (I) LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER POR SUPOSTAS FALHAS NA REMUNERAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP E (II) OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDAS SOBRE A GESTÃO DE CONTAS PASEP É MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1150). 4. A TESE FIXADA NO TEMA 1150 ABRANGE EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE DO BANCO POR FALHAS NA APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS , NÃO SE LIMITANDO A SAQUES E DESFALQUES. A PRETENSÃO AUTORAL SE AMOLDA AO PRECEDENTE, AFASTANDO A TENTATIVA DE DISTINGUISHING E FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA CAUSA.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR OS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP CONSTITUI MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DESFALQUES, SAQUES INDEVIDOS OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGAIS.6. CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA, O SAQUE INTEGRAL EVIDENCIA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR ACERCA DO VALOR DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INICIANDO-SE, A PARTIR DAÍ, A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.7. NO CASO EM CONCRETO, A AGRAVADA TOMOU CIÊNCIA DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS EM 09.08.2018, DATA DO LEVANTAMENTO TOTAL DOS VALORES. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA FOI AJUIZADA EM 28.10.2024, NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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