Processo 0007886-83.2025.8.25.0040
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202589001653 NÚMERO ÚNICO: 0007886-83.2025.8.25.0040 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : MATHEUS LIMA NASCIMENTO ADV. : ISRAEL DE SOUZA FONSECA - OAB: 8389-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 70 DO CPP, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO
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