Processo 0007889-27.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22843/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820022 NÚMERO ÚNICO: 0007889-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500866612 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500866612 EMBARGANTE - ROBERT MOURA LEAL ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE EMBARGADO - B BURGUER FRANCHISING LTDA ADVOGADO - LEONARDO PASCHOALÃO - OAB: 299663/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. OMISSÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE NOVO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, DECLAROU A RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA POR CULPA DA FRANQUEADORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE ADESÃO, MAS SILENCIOU SOBRE O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL E A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ITEM 16.18 DO CONTRATO E QUANTO À INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO HONORÁRIA PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM CLÁUSULA PENAL, UMA VEZ QUE A RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA FRANQUEADORA FOI RECONHECIDA, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO PACTO.4. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM SEGUNDO GRAU, DEVE O VÍCIO SER SANADO PARA ADEQUAÇÃO AO COMANDO DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO ANTERIOR E CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), BEM COMO FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TOTAIS EM 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO 6, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO ANTERIOR E CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), BEM COMO FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TOTAIS EM 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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