Processo 0007893-64.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27902/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820028 NÚMERO ÚNICO: 0007893-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500882721 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202500882721 EMBARGANTE - MARACAR VEICULOS LTDA ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE EMBARGADO - RENAN BUDGOL DOMIT - ME ADVOGADO - LUÍS MARCELO SCHNEIDER - OAB: 8387/SC EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROPAGANDA ENGANOSA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DECADÊNCIA (ART. 26, II, DO CDC) E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA. ART. 223 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PROPAGANDA ENGANOSA NA VENDA DE VEÍCULO, RECONHECENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O MODELO ANUNCIADO E O EFETIVAMENTE ENTREGUE.A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DECADÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ART. 26, II, DO CDC), BEM COMO QUANTO AOS LIMITES DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ALEGANDO CONFIGURAÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. REQUER, AINDA, O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DECADÊNCIA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA;(II) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DO MÉRITO.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO DA DECADÊNCIA FOI EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, TENDO SIDO AFASTADA POR OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, UMA VEZ QUE JÁ DECIDIDA EM DESPACHO SANEADOR NÃO IMPUGNADO OPORTUNAMENTE, CONFORME ART. 223 DO CPC E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.DE IGUAL MODO, A MATÉRIA RELATIVA À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI ANALISADA À LUZ DO ART. 373, II, DO CPC, CONCLUINDO-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL, MAS SIM APLICAÇÃO REGULAR DAS REGRAS PROCESSUAIS.A DECISÃO EMBARGADA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REVELA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOS…

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