Processo 0007899-20.2011.4.01.4100

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0007899-20.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: W. G. DE MELLO ANDRADE - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164-A e JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO3718-A POLO PASSIVO:W. G. DE MELLO ANDRADE - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164-A e JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO3718-A DESTINATÁRIO(S): W. G. DE MELLO ANDRADE - ME GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - (OAB: RO4164-A) JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - (OAB: RO3718-A) GUSTAVO GEROLA MACHADO JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - (OAB: RO3718-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460163085) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007899-20.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007899-20.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: W. G. DE MELLO ANDRADE - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164-A e JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO3718-A POLO PASSIVO:W. G. DE MELLO ANDRADE - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164-A e JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO3718-A RELATOR(A):WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007899-20.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007899-20.2011.4.01.4100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas por W.G DE MELLO ANDRADE ME e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária para determinar à ré a adesão da parte autora ao programa de parcelamento de débitos relativos ao Simples Nacional, nos moldes das Leis n. 10.522/2002 e 11.941/2009, desde a data do requerimento administrativo, com efeitos a partir de 1º/01/2011, excluídos os créditos tributários contemplados no art. 41, § 5º, IV e V, da Lei Complementar 123/2006. A sentença condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Foram opostos embargos de declaração pela União, parcialmente providos para delimitar o alcance da condenação. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta, em síntese, a possibilidade de parcelamento integral dos débitos apurados no Simples Nacional, inclusive aqueles relativos ao ICMS e ISS, ao argumento de que a sistemática instituída pela Lei Complementar 123/2006 confere à União legitimidade para administração e cobrança dos créditos tributários abrangidos pelo regime unificado. Requer, ainda, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A União (Fazenda Nacional), por sua vez, sustenta a impossibilidade jurídica de inclusão dos débitos do Simples Nacional no parcelamento previsto nas Leis 10.522/2002 e 11.941/2009, diante da necessidade de disciplina específica por lei complementar, nos termos do art. 146, III, “d”, da Constituição Federal e do art. 155-A do CTN. Defende a legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 e pugna pela reforma integral da sentença. Em…

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