Processo 0007901-05.2018.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE 20%. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018 A CONTRATO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cív
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