Processo 0007902-26.2026.8.25.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22500/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720053 NÚMERO ÚNICO: 0007902-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690200228 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - MARIA LUIZA DOS SANTOS ADVOGADO - MARA RUBIA SILVA MOURA - OAB: 9127/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CGJ/TJSE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS, QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. A AGRAVANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE INDICAM PERCEPÇÃO DE RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, REQUERENDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AGRAVANTE DEMONSTROU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AFASTANDO O INDEFERIMENTO PROFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 98 DO CPC ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE QUE COMPROVA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, LXXIV, IMPÕE AO ESTADO O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA AOS NECESSITADOS, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.O ART. 101, §1º, DO CPC DISPENSA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE, ATÉ PRONUNCIAMENTO DO RELATOR.A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DEVE CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CABENDO AO MAGISTRADO AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE.A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, PERCEBE APOSENTADORIA COM DESCONTOS RELEVANTES (EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS), RESULTANDO EM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS.AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE SUBSISTÊNCIA (ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, MORADIA E SERVIÇOS ESSENCIAIS) COMPROMETEM A RENDA DA AGRAVANTE, EVIDENCIANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS.O VALOR DAS CUSTAS INICIAIS (R$ 406,68), SOMADO ÀS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS POTENCIAIS, REVELA IMPACTO SIGNIFICATIVO NO ORÇAMENTO DA AGRAVANTE.O PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE ESTABELECE COMO PARÂMETRO A RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, SALVO EXCEÇÕES.PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RECONHECEM O DIREITO À GRATUIDADE EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, QUANDO DEMONSTRADA RENDA INFERIOR AO REFERIDO PARÂMETRO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, AINDA QUE POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SIMPLES QUE EVIDENCIE RENDA LÍQUIDA INCOMPATÍVEL COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 2. A PERCEPÇÃO DE RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A ENCARGOS FINANCEIROS E DESPESAS BÁSICAS,…

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