Processo 0007904-58.2023.8.12.0001

Fls. 799/806: Ciente o Juízo. Embora ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão mencionado, verifica-se que eventuais recursos interpostos pela parte requerente não são dotados, em regra, de efeito suspensivo, razão pela qual não há óbice ao cumprimento imediato da decisão proferida.

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