Processo 0007907-74.2009.4.01.4000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0007907-74.2009.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:EVANGELISTA ALMEIDA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA - PI5227-A, DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA - PI7073-A, GUSTAVO BARBOSA NUNES - PI5315-A, LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA - PI8026-A, LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA - PI3149-A, FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES - PI14216-A, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A, LEOVEGILDO MODESTO AMORIM - PI3272-A e LEO JOSE MENEZES NEIVA EULALIO MODESTO AMORIM - PI12116-A DESTINATÁRIO(S): GILONETE MELO ALMEIDA DE SOUSA MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA - (OAB: PI5227-A) EVANGELISTA ALMEIDA DE SOUSA MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA - (OAB: PI5227-A) JOSE BRAZ DA SILVA MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA - (OAB: PI5227-A) SIMONE DANTAS LUZ JARDIM DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA - (OAB: PI7073-A) EDNEI MODESTO AMORIM GUSTAVO BARBOSA NUNES - (OAB: PI5315-A) LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA - (OAB: PI8026-A) LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA - (OAB: PI3149-A) FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES - (OAB: PI14216-A) MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - (OAB: PI2209-A) LEOVEGILDO MODESTO AMORIM - (OAB: PI3272-A) LEO JOSE MENEZES NEIVA EULALIO MODESTO AMORIM - (OAB: PI12116-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 456947075) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007907-74.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007907-74.2009.4.01.4000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:EVANGELISTA ALMEIDA DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA - PI5227-A, DANIEL BRUNO FORMIGA DA COSTA - PI7073-A, GUSTAVO BARBOSA NUNES - PI5315-A, LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA - PI8026-A, LUCIANO MACHADO DE OLIVEIRA - PI3149-A, FELIPE BARROS DE SOUSA MENDES - PI14216-A, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A, LEOVEGILDO MODESTO AMORIM - PI3272-A e LEO JOSE MENEZES NEIVA EULALIO MODESTO AMORIM - PI12116-A RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0007907-74.2009.4.01.4000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT E INCISOS I, VIII E XI E ART. 11, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. RETROATIVIDADE BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A petição inicial atribui aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, incisos I e VIII, da Lei nº 8.429/92, consubstanciados no desvio de verbas públicas, por meio de prévia simulação nos procedimentos licitatórios pertinentes a Convênio, pagamentos indevidos às empresas contratadas, emissão de notas fiscais e recibos fictícios e não execução dos serviços contratados. 2. Em que pese as irregularidades nos procedimentos licitatórios e no cumprimento do objeto do Convênio tenham…

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