Processo 0007909-29.2026.4.05.8400
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007909-29.2026.4.05.8400 AUTOR: AILTON GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: SILVANA NOBRE SILVA - RN14821 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pelo autor em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito tributário. É o relatório. II. F
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