Processo 0007911-41.2024.8.04.0000

AGRAVO INTERNO – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – LEI 14.454/2022 – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ROL EXEMPLIFICATIVO – PRECEDENTES DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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