Processo 0007911-85.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 23881/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320063 NÚMERO ÚNICO: 0007911-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622000027 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600300173 IMPETRANTE - LUCIANO TEIXEIRA SILVA PACIENTE - MICAEL OLIVEIRA DE JESUS ADVOGADO - LUCIANO TEIXEIRA SILVA - OAB: 8661/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA MOTIVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROLE REVISIONAL EFETUADO (PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE OVERCHARGING NA CAPITULAÇÃO INICIAL E A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A RECUSA DO BENEFÍCIO DESPENALIZADOR, ALÉM DE ALEGAR A DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) AO OFERECIMENTO DO ANPP, RATIFICADA PELA INSTÂNCIA REVISORA SUPERIOR, CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA WRIT; E (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE NATUREZA CAUTELAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MP APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A RECUSA DO ANPP BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, DESTACANDO QUE O DELITO FOI PRATICADO EM LOCAL PÚBLICO FREQUENTADO POR GRUPO VULNERÁVEL E NAS PROXIMIDADES DE BATALHÃO POLICIAL.4. A INSTÂNCIA REVISORA MINISTERIAL (PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) RATIFICOU A NEGATIVA DA PROPOSTA DESPENALIZADORA, ENFATIZANDO A NATUREZA NOCIVA DA DROGA ( CRACK ) E A ESTRUTURA ORGANIZADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO.5. O PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA COMPELIR O ÓRGÃO MINISTERIAL A OFERTAR O ANPP QUANDO A RECUSA É DEVIDAMENTE MOTIVADA EM CRITÉRIOS DE INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME.6. A PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICA-SE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA REFORÇADOS PELA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES FRACIONADAS, BALANÇA DE PRECISÃO E NUMERÁRIO EM ESPÉCIE.7. A PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E O DESAPREÇO PELAS INSTITUIÇÕES SÃO EVIDENCIADOS PELO LOCAL DA MERCANCIA (IMEDIAÇÕES DE CENTRO CULTURAL E UNIDADE MILITAR), O QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.8. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE IMISCUIR-SE NOS MOTIVOS ELENCADOS PELO MP PARA NEGAR O ANPP QUANDO A RECUSA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E RATIFICADA PELA INSTÂNCIA REVISORA.2. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, AFERIDA PELO LOCAL DO CRIME E NATUREZA DA DROGA, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A MANUTENÇÃO DA…

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