Processo 0007912-46.2021.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34064/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202100719682 NÚMERO ÚNICO: 0007912-46.2021.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202082200066 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO - OAB: 701-B-/SE AGRAVADO - UNIAO FEDERAL PROCURADOR DA UNIÃO - ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA - OAB: 41-P-/SE PROCURADOR DA UNIÃO - ADELAIDE ELISABETH CARDOSO CARVALHO DE FRANCA - OAB: 41-P-/SE ADVOGADO - LUCIANA MADRUGA FIGUEIREDO - OAB: 8840/PB ADVOGADO - ERIVAN DE LIMA - OAB: 13516-B-/PB ADVOGADO - ERIVAN DE LIMA - OAB: 13516-B-/PB AGRAVADO - MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA APARECIDA ADVOGADO - CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882/SE AGRAVADO - ANISCARLÁTE DE JESUS ARAGÃO ADVOGADO - ALÉXIA TEIXEIRA DOS ANJOS - OAB: 12208/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIBROMIALGIA SEVERA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1234 DO STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 60. MODULAÇÃO DE EFEITOS QUE PRESERVA A TRAMITAÇÃO PERANTE O JUÍZO ESTADUAL NAS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AFASTAMENTO DA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL E DA INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. MEDICAMENTOS COM REGISTRO NA ANVISA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD. ELEMENTO AUXILIAR DE APOIO À DECISÃO JUDICIAL SEM FORÇA VINCULANTE. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS QUE ATESTAM FIBROMIALGIA SEVERA DE DIFÍCIL CONTROLE COM TENDINOPATIA CRÔNICA BILATERAL, EXIGINDO TRATAMENTO FARMACOLÓGICO CONTÍNUO SOB RISCO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO E COMPROMETIMENTO FUNCIONAL PROGRESSIVO.AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO SUS QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE ABSOLUTO AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO ININTERRUPTO HÁ MAIS DE CINCO ANOS PELO MUNICÍPIO QUE TORNA TEMERÁRIA SUA SUPRESSÃO EM SEDE RECURSAL.PARTE DOS MEDICAMENTOS NÃO MAIS UTILIZADOS PELA AUTORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM PARA APURAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA ATUAL, ADMITINDO-SE EXCLUSÃO DE FÁRMACO ESPECÍFICO APÓS CONTRADITÓRIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA OU SUBSTITUIÇÃO TERAPÊUTICA.ASTREINTES. CONVERSÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS REQUERIDA PELO PRÓPRIO ENTE ESTATAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDA MAIS EFICAZ AO CUMPRIMENTO IMEDIATO DA ORDEM JUDICIAL QUE EVITA O ESVAZIAMENTO DO CARÁTER COERCITIVO DA MULTA, SEU EFEITO MERAMENTE SANCIONATÓRIO E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO BENEFICIÁRIO, SEM PREJUÍZO À PARTE CREDORA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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