Processo 0007912-50.2025.8.16.0196

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Processo: 0007912-50.2025.8.16.0196(Apelação Criminal) Relator(a): Desembargador Celso Jair Mainardi Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Data do Julgamento: 11/05/2026 Ementa:  DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 240 E 244 DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZAVA A ABORDAGEM. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DILIGÊNCIA EFETUADA, CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE DROGAS. LOCAL CONHECIDO PELA NARCOTRAFICÂNCIA, ALIADO À POSTURA SUSPEITA DO ACUSADO AO AVISTAR A EQUIPE. FUNDADA SUSPEITA APTA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM POLICIAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRECEDENTES. PROVA LÍCITA. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO SENTENCIADO, CONTUNDENTES A DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APREENSÃO DE DROGAS COM ALTO PODER VICIANTE E DANOSO, EM QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE (51 GRAMAS DE COCAÍNA E 46 GRAMAS DE CRACK, ALÉM DE 35 GRAMAS DE MACONHA). INTELIGÊNCIA ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DO DESVALOR ATRIBUÍDO AOS ANTECEDENTES COM BASE NA MESMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA UTILIZADA NA SEGUNDA FASE PARA AGRAVAR A PENA PELA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE, REPISE-SE, DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CARGA PENAL, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E TEVE A CUSTÓDIA PREVENTIVA RATIFICADA NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. Caso em exame 1. Apelação crime visando à reforma da sentença que condenou o réu pelo crime de…

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