Processo 0007915-90.2017.8.07.0016

TJDFT • Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

Tribunal
Número CNJ
0007915-90.2017.8.07.0016
Classe
Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos
Órgão Julgador
3ª Vara de Família de Brasília
Última publicação
04/06/2026

Última movimentação

22. Posto isso, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133, § 2º, 134, 136 e 137 do CPC, defiro o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determino que os bens, direitos e ativos da empresa V. C. E. L., CNPJ nº 47.881.566/0001-33, respondam pela dívida alimentar executada nestes autos, até o limite do débito atualizado. 23. Por consequência, determino a penhora dos direitos aquisitivos indicados no documento Num. 258794840 - Pág. 1/11, relativos ao imóvel sit

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