Processo 0007916-04.2025.8.12.0001

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0007916-04.2025.8.12.0001
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual
Última publicação
25/03/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Vistos. Deixo de conhecer dos embargos de f. 16/17, visto que opostos contra despacho de mero expediente. Entretanto, é o caso retificar a determinação de fixação de honorários advocatícios que constou no despacho de f. 11, pois equivocada. Isso porque, conforme entendimento firmado pelo Superior Tr

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