Processo 0007916-98.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007916-98.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: JOAO VITOR SOUSA E SOUSA ADVOGADO do(a) AGRAVADO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 EMENTA DIREITO À SAÚDE. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OMAVELOXOLONA (SKYCLARYS). ATAXIA DE FRIEDREICH. REQUISITOS EXCEPCIONAIS DO TEMA 6 DO STF. NOTA TÉCNICA COMPLEMENTAR FAVORÁVEL. RE
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