Processo 0007918-25.2021.8.19.0031
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Cuida-se de AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por RICARDO MIRANDA DOS SANTOS, qualificado nos autos, contra AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S.A (ENEL), qualificada nos autos. Requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC; c) a concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré (i) se abstenha de interromper o fornecime
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