Processo 0007920-47.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21501/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820072 NÚMERO ÚNICO: 0007920-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500868874 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500868874 EMBARGANTE - EBANX LTDA ADVOGADO - MARCONI DARCE LÚCIO JÚNIOR - OAB: 35094/PE EMBARGADO - GABRIEL COSTA DA SILVA ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B-/SE ADVOGADO - ANTONIO DE FREITAS JUNIOR - OAB: 14832/SE INTERESSADO - MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB: 62192/RJ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS CONTRA ACÓRDÃO QUE, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE BANCÁRIA E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE VALORES, AFASTANDO, CONTUDO, O DANO MORAL. A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE TRÊS VÍCIOS NO JULGADO: (A) OMISSÃO QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER MERA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTO; (B) OBSCURIDADE SOBRE A NATUREZA DA RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES (SOLIDÁRIA OU INDIVIDUAL); E (C) OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DE COBRANÇAS, POR NÃO TER CONTROLE SOBRE O SISTEMA DA CORRÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES A SEREM DECIDIDAS NESTES EMBARGOS SÃO:A) SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO REANALISAR A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA JÁ HAVIA SIDO DECIDIDA EM SANEADOR, DECISÃO DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO OPORTUNO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO.B) SE O ACÓRDÃO FOI OBSCURO AO NÃO ESPECIFICAR EXPRESSAMENTE A NATUREZA SOLIDÁRIA DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, EMBORA TENHA DECLARADO A SOLIDARIEDADE PARA OUTRAS VERBAS.C) SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO DIRECIONAR A OBRIGAÇÃO DE FAZER (SUSPENSÃO DE COBRANÇAS) ESPECIFICAMENTE À EMPRESA QUE DETÉM OS MEIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS PARA CUMPRI-LA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EMBORA SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ENCONTRA-SE PROCESSUALMENTE SUPERADA PELA PRECLUSÃO. TENDO SIDO A TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA NA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO, E NÃO TENDO A PARTE INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL NO MOMENTO ADEQUADO, A QUESTÃO TORNOU-SE IMUTÁVEL DENTRO DESTE MESMO PROCESSO, NÃO PODENDO SER REABERTA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO DE MÉRITO.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SEM UTILIZAR O ADVÉRBIO SOLIDARIAMENTE , EMBORA O TENHA FEITO EM OUTRA PARTE DA CONDENAÇÃO, GEROU UMA OBSCURIDADE QUE DEVE SER SANADA. EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, § 1º, DO CDC), QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, IMPÕE-SE ESCLARECER QUE A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES TAMBÉM É SOLIDÁRIA.5. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO DE…

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