Processo 0007921-32.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26477/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820073 NÚMERO ÚNICO: 0007921-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202510700250 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400866960 AGRAVANTE - MARIA ELIETH PEREIRA NEVES ADVOGADO - MARCELO PERREIRA VAZ - OAB: 378216/SP AGRAVADO - CASTRO LIMA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO - CLAUDIO WADSON MENEZES OLIVEIRA BARRETO - OAB: 11816/SE INTERESSADO - JEONCEL TRANSPORTES LTDA ADVOGADO - JUCILÉIA DA SILVA SOUZA - OAB: 43903/GO ADVOGADO - MARCELO PERREIRA VAZ - OAB: 378216/SP INTERESSADO - CARLOS FERREIRA DAS NEVES ADVOGADO - JUCILÉIA DA SILVA SOUZA - OAB: 43903/GO ADVOGADO - MARCELO PERREIRA VAZ - OAB: 378216/SP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTA DIGITAL (CAIXINHA NUBANK). INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA. DESBLOQUEIO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE MANTEVE A PENHORA DA QUANTIA DE R$ 5.790,07 DEPOSITADA EM CONTA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE, MANTIDA EM BANCO DIGITAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DEFINIR A LEGALIDADE DA PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA DIGITAL, À LUZ DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR.A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC ABRANGE VALORES DEPOSITADOS NÃO APENAS EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE, APLICAÇÕES FINANCEIRAS OU RESERVA MANTIDA EM INSTITUIÇÕES DIGITAIS, CONFORME INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA E FINALÍSTICA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESUME-SE QUE VALORES DE PEQUENA MONTA, INFERIORES AO LIMITE LEGAL, DESTINAM-SE À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, SENDO A PENHORA ADMISSÍVEL APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MÁ-FÉ, FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO, NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO. A FUNCIONALIDADE CAIXINHA DO BANCO DIGITAL, AINDA QUE REMUNERADA, DESEMPENHA PAPEL EQUIVALENTE AO DA POUPANÇA TRADICIONAL, NÃO AFASTANDO A PROTEÇÃO LEGAL. A EXIGÊNCIA DE PROVA EXAUSTIVA ACERCA DA ORIGEM E DESTINAÇÃO ALIMENTAR DOS RECURSOS DESVIRTUA A FINALIDADE PROTETIVA DA NORMA E IMPÕE ÔNUS PROBATÓRIO EXCESSIVO À PARTE DEVEDORA.IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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