Processo 0007922-17.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21044/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720074 NÚMERO ÚNICO: 0007922-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600702430 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600702430 EMBARGANTE - TEREZA DOS SANTOS ADVOGADO - GILTON SANTOS FREIRE - OAB: 1974/SE EMBARGADO - ESPÓLIO DE MARIA DO AMPARO SANTOS PEREIRA ADVOGADO - GILVAN DA CONCEICAO - OAB: 1661/SE ADVOGADO - KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864/SE INTERESSADO - DANIELA DOS SANTOS PEREIRA BRITO ADVOGADO - GILVAN DA CONCEICAO - OAB: 1661/SE INTERESSADO - KARINA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO - GILVAN DA CONCEICAO - OAB: 1661/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOAÇÃO INOFICIOSA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E EFEITO INFRINGENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE NULIDADE DE DOAÇÃO POR SUPOSTO CARÁTER INOFICIOSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU SER O IMÓVEL DOADO O ÚNICO BEM INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO À ÉPOCA DA LIBERALIDADE. A EMBARGANTE APONTA: (A) OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE ESCRITURA PÚBLICA QUE DEMONSTRARIA A UNICIDADE PATRIMONIAL DO IMÓVEL DOADO; (B) CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO; E (C) EFEITO INFRINGENTE, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DOAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A ESCRITURA PÚBLICA JUNTADA AOS AUTOS; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA REFERIDA PROVA DOCUMENTAL; E (III) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMPORTAM EFEITO INFRINGENTE PARA REFORMA DO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA DOAÇÃO INOFICIOSA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA A QUESTÃO PROBATÓRIA RELATIVA À COMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DA AUTORA À ÉPOCA DA DOAÇÃO, REGISTRANDO QUE ELA NÃO COMPROVOU SER O IMÓVEL DOADO SEU ÚNICO BEM, ESPECIALMENTE DIANTE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS REQUERIDAS  CARNÊS DE IPTU, CONTAS DE ENERGIA E DE ÁGUA  INDICANDO PARTICIPAÇÃO DA AUTORA EM OUTRO IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO DANTAS/SE. A OMISSÃO ENSEJADORA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPÕE O SILÊNCIO SOBRE QUESTÃO JURÍDICA OU FÁTICA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, NÃO O MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA.NÃO HÁ CONTRADIÇÃO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO, CONSUBSTANCIADA EM PROPOSIÇÕES LOGICAMENTE INCONCILIÁVEIS QUE TORNEM INCOMPREENSÍVEL OU INCOERENTE A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. O ACÓRDÃO EMBARGADO É COERENTE EM SUA LINHA LÓGICA: FIXOU AS PREMISSAS JURÍDICAS APLICÁVEIS, EXAMINOU O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA NÃO CONFIGURAÇÃO DA DOAÇÃO INOFICIOSA. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE IMPOR VALORAÇÃO PROBATÓRIA DIVERSA NÃO CONSTITUI CONTRADIÇÃO, MAS SIM TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O EFEITO INFRINGENTE É CONSEQUÊNCIA DA CORREÇÃO DE UM VÍCIO REAL, E NÃO UM FIM EM SI MESMO. INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO A SER SANADO  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL , DESCABIDO É O…

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