Processo 0007927-36.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202610100172 NÚMERO ÚNICO: 0007927-36.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA (NOME FANTASIA: FORMA TURISMO) ADV. : PATRÍCIA CALDEIRA ZAMARRENHA - OAB: 1787-A-SE EXECUTADO : MONICA PORTO DE ANDRADE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA REQUERIDO POR NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA EM FACE DE MONICA PORTO DE ANDRADE. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXECUTADA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, COM MANDADO JUNTADO AOS AUTOS EM 05/03/2026. CONTUDO, A SECRETARIA CERTIFICOU QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO LEGAL PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATO CONTÍNUO, CERTIFICOU-SE, EM 03/05/2026, O DECURSO DO PRAZO SEM QUE A PARTE EXECUTADA APRESENTASSE QUALQUER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PARTE EXEQUENTE FOI INSTADA A SE MANIFESTAR E APRESENTOU PETIÇÃO REQUERENDO A PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. ACOSTOU MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, ONDE FEZ INCIDIR A MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), PREVISTOS NO ART. 523, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDICANDO O DÉBITO TOTAL DE R$ 2.751,37 (DOIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS). JUNTOU, AINDA, O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS ATINENTES AO ATO. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONSIDERANDO A INÉRCIA DA DEVEDORA, QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO E NÃO OPÔS RESISTÊNCIA NO PRAZO ASSINALADO POR LEI, ASSISTE PLENO DIREITO À EXEQUENTE EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO FORÇADA DE SEUS CRÉDITOS. A PLANILHA APRESENTADA PELA CREDORA ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS, UMA VEZ QUE, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O DÉBITO DEVE SER ACRESCIDO DE MULTA DE DEZ POR CENTO E DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE DEZ POR CENTO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD (INCLUSIVE NA MODALIDADE TEIMOSINHA PARA ALCANCE CONTINUADO), EM CONTAS E INVESTIMENTOS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA, MONICA PORTO DE ANDRADE, PORTADORA DO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO ATUALIZADO, QUE PERFAZ A QUANTIA DE R$ 2.751,37, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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