Processo 0007928-24.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22405/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720108 NÚMERO ÚNICO: 0007928-24.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500777810 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500777810 EMBARGANTE - CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS EMBARGADO - ELIAS NERES DOS SANTOS ADVOGADO - EDVANIA SANTANA SANTOS - OAB: 12990/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO - PELO DEVEDOR. TEMA 871/STJ. ART. 95 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO REVISIONAL, MANTENDO DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL E IMPÔS À PARTE EXECUTADA O ADIANTAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, FIXADOS EM R$ 4.000,00. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A PERÍCIA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO E, POR ISSO, O CUSTEIO DEVERIA SER RATEADO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, POSTULANDO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS; (II) DEFINIR A APLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO A PERÍCIA É DETERMINADA DE OFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O ART. 1.022 DO CPC LIMITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀS HIPÓTESES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO JÁ ENFRENTADO PELO ÓRGÃO JULGADOR.2. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E COERENTE A QUESTÃO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, FUNDAMENTANDO A IMPOSIÇÃO DO ADIANTAMENTO À PARTE EXECUTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO TEMA 871.3. O FATO DE A PERÍCIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO NÃO ATRAI, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A APLICAÇÃO DO ART. 95 DO CPC, CUJA REGRA SE RESTRINGE AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS NA FASE DE CONHECIMENTO, PREVALECENDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, O CRITÉRIO DA SUCUMBÊNCIA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTINDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, DEVEM SER REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCUMBINDO TAL ÔNUS AO DEVEDOR, NOS TERMOS DO TEMA 871/STJ, AINDA QUE A PERÍCIA SEJA DETERMINADA DE OFÍCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC  95, 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ  RESP 1.274.466/SC (TEMA 871); AGINT NO ARESP 2.134.454/SP. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, DE CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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