Processo 0007929-09.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 37054/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720111 NÚMERO ÚNICO: 0007929-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611200478 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) AGRAVANTE - NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES S.A ADVOGADO - IVANI DE SOUZA SANTANA - OAB: 8864/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU AGRAVADO - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARACAJU - SEMFAZ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DE INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO RELEVANTE ENTRE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS, MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO APÓS PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A INCONSISTÊNCIA DECORREU DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DE RUBRICA CONTÁBIL E REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A RENOVAÇÃO DA ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDO COM FUNDAMENTO EM DÚVIDA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 99, § 2º, DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTES DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO, QUANDO HOUVER ELEMENTOS INDICATIVOS DA AUSÊNCIA DESSES PRESSUPOSTOS.O REFERIDO DISPOSITIVO CONCRETIZA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E VISA EVITAR DECISÕES SURPRESA, ASSEGURANDO À PARTE A OPORTUNIDADE DE SANAR DÚVIDAS OU INSUFICIÊNCIAS PROBATÓRIAS IDENTIFICADAS PELO JULGADOR.A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA EVIDENCIA QUE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DECORREU DE DÚVIDA GERADA POR SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL, E NÃO DA CERTEZA QUANTO À CAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE.A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OU DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC, IMPONDO A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO DA INCONSISTÊNCIA APONTADA E EVENTUAL APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.A SUPRESSÃO DA OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTO PRÉVIO CONFIGURA VÍCIO DE PROCEDIMENTO, POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 99, § 2º, DO CPC.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO QUANDO OS ELEMENTOS APRESENTADOS FOREM CONSIDERADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE.A ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E PERMITIR NOVA ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE APÓS O ESGOTAMENTO DAS OPORTUNIDADES DE COMPROVAÇÃO FACULTADAS PELA…

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