Processo 0007931-96.2010.8.19.0067

Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pela parte executada, na forma do art. 854, §3º do Código de Processo Civil (CPC). Em síntese, o impugnante sustenta: (i) a nulidade dos atos executivos por ausência de sua intimação pessoal para o pagamento voluntário do débito; (ii) a impenhorabilidade da quantia de R$ 3.398,95, bloqueada via sistema SISBAJUD, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar e, cumulativamente, por ser valor depositado em conta bancári

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