Processo 0007932-21.2025.4.05.8105
TRF5 • Recurso Inominado Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007932-21.2025.4.05.8105 RECORRENTE: J. K. C. D. O. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES - CE32786-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL (LOAS). REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. MÍNIMO DE DOIS ANOS. MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. RELA
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