Processo 0007932-61.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22277/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720125 NÚMERO ÚNICO: 0007932-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701390 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: X RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600701390 EMBARGANTE - TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMBARGADO - CELIA CECILIA DOS SANTOS ROZENDO ADVOGADO - VICTOR MENEZES MACHADO - OAB: 12794/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS  CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA  PRECLUSÃO PELA INÉRCIA DA FORNECEDORA NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA  ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COINCIDÊNCIA DO DOCUMENTO PESSOAL UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO  PREMISSA CENTRAL DO ACÓRDÃO QUE ABSORVE O ARGUMENTO  AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL  ARGUMENTO DA VINCULAÇÃO DA LINHA AO CADASTRO PERANTE A RECEITA FEDERAL EXPRESSAMENTE ENFRENTADO NO VOTO  NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO  CONTRADIÇÃO ALEGADA QUE NÃO É INTERNA AO JULGADO  AUSÊNCIA DE ANTINOMIA LÓGICA ENTRE FUNDAMENTOS E DISPOSITIVO  PERMANÊNCIA DA LINHA ATIVA E PAGAMENTOS REITERADOS  ELEMENTOS DERIVADOS DA CONTRATAÇÃO CUJA VALIDADE RESTOU CONTROVERTIDA  PREMISSA DO ACÓRDÃO QUE ABRANGE O ARGUMENTO  INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SUPRIR  PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES  DESCABIMENTO  PREQUESTIONAMENTO  DISPOSITIVOS JÁ APLICADOS E DEBATIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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