Processo 0007935-34.2025.8.04.5400
TJAM • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc., Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio, ajuizada por SEBASTIÃO OLIVEIRA DOS SANTOS, objetivando a lavratura do assento de óbito de sua irmã, MARIA FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA. À inicial foram anexados documentos comprobatórios, notadamente a Declaração de Óbito n.º 36584271-0 (ev. 1.1), documentos pessoais das partes e alvará de inumação. O requerente aduz que, em razão do desconhecimento do prazo legal de 15 (quinze) dias, não foi possível a formalização do óbito em te
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