Processo 0007935-46.2025.4.05.8308

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007935-46.2025.4.05.8308 RECORRENTE: MANOEL PAULINO ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO - PB14663-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GRAZIELE ALVES DA SILVA - PE48647-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RETINOPATIA DIABÉTICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PRETÉRITA RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. DIREITO ÀS PARCELAS VENCIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária. O recorrente sustenta que a sentença incorreu em contradição ao afirmar que o laudo pericial reconheceu plena capacidade laborativa, quando, na realidade, o perito judicial concluiu pela existência de incapacidade total e temporária no período compreendido entre 05/05/2025 e 08/09/2025, em razão de retinopatia diabética, classificada sob o CID H36.0. Alega que a posterior recuperação da capacidade laborativa não afasta o direito ao recebimento das parcelas correspondentes ao período em que permaneceu incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de motorista. Sustenta, ainda, o preenchimento dos requisitos legais relativos à qualidade de segurado e à carência exigida pela legislação previdenciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial judicial reconheceu incapacidade laborativa temporária apta à concessão do benefício previdenciário; e (ii) saber se o autor preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência no período de incapacidade reconhecido pela perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos dos arts. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado para o exercício de sua atividade habitual por período superior a 15 dias. A sentença recorrida partiu de premissa fática equivocada ao concluir genericamente pela inexistência de incapacidade laborativa, sem observar que o laudo pericial judicial reconheceu expressamente incapacidade pretérita. Da análise do laudo pericial, verifica-se que o expert judicial fixou a Data de Início da Incapacidade em 05/05/2025 e a Data de Cessação do Benefício em 08/09/2025, concluindo pela existência de incapacidade total e temporária nesse intervalo. Embora tenha sido constatada capacidade laborativa atual no momento da perícia, o reconhecimento técnico de incapacidade temporária pretérita impõe o deferimento do benefício correspondente ao período indicado pelo perito judicial. No âmbito dos Juizados Especiais, a celeridade processual não afasta a necessidade de observância rigorosa da prova técnica produzida nos autos, sobretudo quando elaborada por perito oficial equidistante das partes. O laudo judicial demonstra que o recorrente permaneceu incapacitado para o exercício de sua atividade habitual de motorista durante aproximadamente quatro meses, em decorrência de retinopatia diabética. Quanto à qualidade de segurado, os autos revelam que o último vínculo empregatício encerrou-se em 29/01/2025, circunstância que mantém o autor em período de graça na data de início da incapacidade. Também restou comprovado o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições mensais exigida pela…

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